(DOC. VP 230.3280.2280.9254)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, V. Inocorrência. Controvérsia decidida fundamentadamente. Precedentes invocados. Similitude ao caso concreto. Mero inconformismo. Dialeticidade. Inobservância. Exoneração de fiança. Contrato de locação. Alteração do quadro societário. Possibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - O defeito de fundamentação previsto no CPC/2015, art. 489, § 1º, V, apto a caracterizar a omissão descrita no CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II, ocorre quando o tribunal invoca precedentes sem justificar a similitude fática com o caso analisado. Contudo, não há necessidade de que o julgado apresentado seja idêntico ao processo em questão. Apenas os fatos essenciais e relevantes para o julgamento da controvérsia devem ser assemelhados. 2 - O CPC/2015, art. 932, III, pre

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