(DOC. VP 230.3280.2315.8231)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ocorrência de danos morais. Valor da reparação estipulado. Quantia adequada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de desrespeito ao princípio da adstrição. Interpretação lógico-sistêmica da demanda. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 492. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - As ponderações no sentido da ocorrência de danos morais e a fixação

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