(DOC. VP 230.3280.2320.0700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que não é possível o manejo de ação de interdito proibitório por quem não tem a posse do imóvel, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote