(DOC. VP 230.3280.2348.2481)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Rescisão contratual c/c restituição, inexistência de débito e indenização por perdas e danos. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 139, IV e ao CTB, art. 123, I, § 1º, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia 3 - Agravo interno não provido.

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