(DOC. VP 230.3280.2349.0171)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa de trânsito. Aplicação da Lei vigente à época da infração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência ao CTB, art. 61, §§ 1º e 2º, e CTB, art. 218, III. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, pretendendo o reconhecimento de nulidade do Auto de Infração de Trânsito - AIT 300/S000449746. Julgada improcedente a demanda, recorreu o Autor, restando mantida a sentença, pelo Tribunal local. III - Não há que se falar, na hipótese,

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