(DOC. VP 230.3280.2355.1616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e lesão corporal. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Na hipótese, conforme ficou consignado nas instâncias ordinárias o paciente teve a prisão preventiva decretada em 29/6/2022, e restou denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 121, § 2º, II, IV e VI c/c Lei 11.340/2006 e no CP, art. 129, caput (f

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