(DOC. VP 230.3280.2363.3889)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bayer S/A. objetivando reforma da decisão atacada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissib

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