(DOC. VP 230.3280.2369.1409)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal disposição de lei. Inocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo Estado do Pará, objetivando a «desconstituição do acórdão 91.129, de lavra da Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, o qual, nos autos do Mandado de Segurança 1995.3.002653-7, impetrado pelo Espólio de Arnaldo Moraes Neto, julgou o Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática de fls. 289/293,

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