(DOC. VP 230.3280.2378.8740)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL incidentes sobre valores recebidos a título de dano emergente. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de não ocorrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores recebidos a título de dano emergente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Pelo que se vê da narrativa da petição inicial e instrumentos contratuais que a acompanham, a impetrante celebrou com a outra contratan

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