(DOC. VP 230.3280.2393.7582)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à viúva. Conflito de coisas julgadas. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Omissão, no acórdão recorrido, oportunamente alegada pela ora agravada, nos embargos de declaração, opostos na origem. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela parte ora agravada, pretendendo a extinção da execução, sob o fundamento de afronta à coisa julgada. O juízo monocrático julgou improcedente o pedido, restando confirmada a sentença pelo Tribunal de origem. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, a UNIÃO apontou omissão, notadamen

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