(DOC. VP 230.3280.2533.5742)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPTU. Prequestionamento ficto. Ausência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 1.228 e Lei 12.651/2012, art. 1º-A. Imóvel urbano gravado com a instituição de área de preservação permanente (APP). Prova pericial atestando o esvaziamento dos atributos da propriedade. Revisão. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - Discute-se nos autos se a instituição de área de proteção permanente no imóvel urbano afasta a tributação pelo IPTU. 2 - O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor sobre o CCB/2002, art. 1.228, § 1º e Lei 12.651/2012, art. 1º-A, parágrafo único, nem mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles por ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, in

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