(DOC. VP 230.3280.2535.7850)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e CPP, art. 798, caput. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição d o recurso especial é de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. 3 - Intimada a parte recorrente do acórdão em 9/9/2022, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 30/9/2022. 4 - Agravo regimental desprovido.

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