(DOC. VP 230.3280.2547.2494)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Inquérito policial. Trancamento. Concessão de habeas corpus, de ofício, pelo juízo de primeiro grau. Ausência de recurso do parquet. Impetração de mandamus pela vítima. Descabimento. Recurso ordinário desprovido.

1 - O recurso ordinário dirige-se contra acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu, de ofício, habeas corpus, para determinar o trancamento de inquérito policial. 2 - O trancamento do inquérito, por meio da concessão de habeas corpus, produz os mesmos efeitos jurídicos do seu arquivamento. No caso dos autos, segundo informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não houve recurso contra a sentença que concedeu,

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