(DOC. VP 230.3280.2550.0479)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Razões do agravo dissociadas de parte dos fundamentos da decisão ora recorrida. Ausência de impugnação a motivos específicos do ato agravado, que também fundamentaram a incognoscibilidade do pedido. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Alegação de nulidade. Acesso integral aos autos sigilosos conexos à causa principal. Oportunidade para manifestação conferida à defesa antes da decisão de pronúncia. Prejuízo não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, nesse ponto, desprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou as conclusões da decisão agravada quanto à instrução e narrativa deficientes da inicial, que também fundamentaram a decisão de incognoscibilidade do pedido. 2 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas de parte dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, identicamente reproduzida no art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, nos quais se prevê que, «[ n ] a peti�

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