(DOC. VP 230.3280.2625.6447)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. 1.424.404/SP/STJ e EREsp. 1.738.541/RJ/STJ. ITCMD. Critérios para apuração da base de cálculo. Necessidade de exame de norma infralegal, insuscetível de apreciação em recurso especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegada violação ao CTN, art. 148. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do STJ, «a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recurs

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