(DOC. VP 230.3280.2661.8765)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c CP, art. 14, II. Pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de omissão pela corte de origem. Afastamento das qualificadoras. Bis in idem. Súmula 284/STF. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que o Tribunal de Justiça examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios; (ii) no tocante a suposta ocorrência de bis in idem, a parte recorrente sequer indicou a existência de identidade entre os elementos sopesados para as qualificadoras em

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