(DOC. VP 230.3280.2704.6533)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria racial. Alegação de contrariedade ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Vale ressaltar que, ainda que a Recorrente entenda equivocada ou insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão recorrido, isso não implica, necessariame

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