(DOC. VP 230.3280.2727.8369)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada violação ao CDC, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II, objetivando a declaração do direito dos substituídos à gratificação de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). III - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o CDC, art. 98, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponív

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