(DOC. VP 230.3280.2764.2384)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme fi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote