(DOC. VP 230.3280.2810.3678)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condições especiais ao livramento condicional. Lei 7.210/1984, art. 132. Possibilidade. Particularização do caso concreto. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo das Execuções Penais da Comarca de Guaxupé/MG, após deferir pedidos de livramento condicional e progressão ao regime aberto a diversos Apenados, em decisão proferida no dia 19/01/2022, decidiu rever as condições do cumprimento de pena em regime aberto, em razão do aumento considerável de boletins de ocorrência noticiando descumprimento das regras anteriormente fixadas. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, é lícito ao Juiz da Execução Penal fixa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote