(DOC. VP 230.3280.2812.0141)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegação de vício na certidão emitida pela corte local. Preclusão. Fé pública. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos manifestamente protelatórios. Manutenção da multa. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VI, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - É «inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante» (AgRg no AREsp. 579.273/SP/STJ, Rel. Ministro MOURA RI

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