(DOC. VP 230.3280.2818.7197)

STJ. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT. O Tribunal recorrido manteve a sentença de concessão da segurança. II - Inexistência da alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional não indicaram a omissão no acórdão proferido pelo T

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