(DOC. VP 230.3280.2843.9492)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional. Consignação em pagamento. Repetição de indébito. Serviços de terceiros e cesta de serviços. Não especificação. Abusividade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Limitação. 1% ao mês. Súmula 379/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de juros e na ausência de especificação das informações quanto à cobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora, considera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a incidência do CCB/2002, art.

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