(DOC. VP 230.3280.2872.5925)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Recomendação CNJ 62/2020. Via inadequada. Não enquadramento no conceito de Lei (CF/88, art. 105, III). Impossibilidade de análise de norma contida em Resolução ou recomendação. Agravo regimental desprovido.

I - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme a CF/88, art. 105, III, entende ser incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais entre outros. II - No caso, correto o não conhecimento do recurso especial que veiculou controvérsia cuja solução tangencia análise de atos normativos que não se enquadram no conceito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote