(DOC. VP 230.3280.2892.4857)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inconstitucionalidade. Despacho do secretário de relações de trabalho. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inconstitucionalidade do despacho do Secretário de Relações do Trabalho que determinou a exclusão da classe de Inspetores da Polícia Rodoviária Federal, ativos e inativos, de sua base de representação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta c

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