(DOC. VP 230.3280.2930.7168)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Concessão de serviço público de transporte coletivo intermunicipal. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência do STJ. Remessa dos autos ao tribunal competente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/2015, que extinguiu a Ação Rescisória, proposta na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada concluiu pela incompetência desta Corte para julgar a presente Ação Rescisória, já que o acórdão rescindendo não apreciou o mérito da controvérsia, limitando-se a afirmar que, para analisar os motivos pelos quais levaram o Tribunal de origem à conclusão diversa da exposta no laudo pericial, ser

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