(DOC. VP 230.3280.2936.8955)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade, no caso. Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 14/12/2022. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, não tendo o acórdão do Tribunal de origem expendido juízo de valor sobre o CTN, art. 169, a pretensão deduzida no Recurso Especial esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbic

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