(DOC. VP 230.3280.2951.4541)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que manteve a denegação do mandado de segurança à luz do CTN, art. 111, I, e CTN, art. 155-A, CPC/2015, art. 506 e Lei 13.496/2017, art. 1º, § 3º. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando «seja formalmente atribuída à impetrante a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos de natureza previdenciária» devidos por outra pessoa jurídica que detinha participação na sociedade impetrante e que havia aderido ao programa de parcelamento de que trata a Lei 13.496/2017, incluindo débitos própr

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