(DOC. VP 230.3280.2951.5971)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Alegação de equívoco quanto à premissa fática. Matéria discutida no acórdão recorrido com acerto. Busca pessoal ilegal baseada em notícia de populares. Nulidade da invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização do agravado não comprovada. Manutenção da decisão. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358/SP/STF) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote