(DOC. VP 230.3280.2980.3757)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Imposição de condições para o cumprimento de pena em livramento condicional. Fundamentação ampla e genérica, no âmbito de toda uma comarca. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Desprovimento do agravo.

1 - O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para o livramento condicional, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (Lei 7.210/1984, art. 132, § 2º). 2 - A jurisprudência deste STJ orienta que não é possível fixação de condições especiais de forma ampla e genérica, para todos os encarcerados de uma comarca, sem correlação com a situação individual e concreta do condenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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