(DOC. VP 230.4041.0175.7358)

STJ. Direito processual civil e direito do consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Descumprimento de oferta. Uso de vagas de garagem. Propaganda enganosa. Reconhecimento na origem. Análise do instrumento contratual e apreciação do acervo fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - A Corte de origem, analisando os elementos de prova constantes nos autos, concluiu que, durante as tratativas para aquisição do imóvel, foi realizada uma promessa aos futuros adquirentes de que teriam direito a duas vagas de garagem, independentemente do tamanho da referida vaga, o que não foi cumprido, razão pela qual devem ser ressarcidos pela segunda vaga que não const

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