(DOC. VP 230.4041.0193.2402)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 525, VII e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e TCDF, em face do Distrito Federal, objetivando «o reconhecimento e a declaração de que o requerente faz jus aos direitos reconhecidos pelo título executivo coletivo genérico e que o quantum debeatur a ser implantado no seu con

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