(DOC. VP 230.4041.0210.3652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 15/12/2022 e considerada publicada em 16/12/2022 (sexta-feira). Dessa forma, considerando a suspensão prevista no CPP, art. 798-A o prazo recursal de cinco dias teve início em 19/12/2022 (segunda-feira) e término em 26/1 /2023. 3 - Todavia, o agravo regim

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