(DOC. VP 230.4041.0213.6606)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Documentação nova. Preclusão. Irregularidade da cobrança. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Concessão. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, se estavam presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência que fora indeferida pelo juízo de primeiro grau. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3 - O acolhimento da alegada violação do CPC/2015, art. 435 e a

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