(DOC. VP 230.4041.0226.0434)

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de prática de ato declinatório da competência

I - Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Lages-SJ/SC e o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC, nos autos de ação civil pública que versa sobre o fornecimento de medicamentos. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi - SC. II - Após deliberação a respeito do que foi decidido pelo Tema 500/STF e Tema 793/STF, esta Corte passou a consignar acerca da ine

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