(DOC. VP 230.4041.0253.3405)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Dação em pagamento de imóvel alienado previamente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão quanto regularidade das intimações. Incidência da Súmula 7/STJ. Revelia. Julgamento realizado com base na prova dos autos, e não com esteio em presunção decorrente da revelia. Incidência da Súmula 284/STF. Discussão quanto ao dolo da parte insuficiente para alterar o resultado do julgamento. Súmula 284/STF. Possibilidade de registro do contrato de compra e venda. Questão irrelevante para o julgamento da lide. Súmula 284/STF. Ilicitude da compra e venda ocorrida antes do registro da incorporação imobiliária. Tema não prequestionado. Nulidade por simulação. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador tenha efetivamente apreciado os temas em relação aos quais apontada a ocorrência de omissão. 2 - Tendo o acórdão recorrido afirmado, expressamente, que a parte foi devidamente intimada de todos os atos necessários ao adequado acompanhamento do processo não é possível acolher a alegação deduzida em sentido contrário sem reexaminar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A alegação de

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