Carregando…

(DOC. VP 230.4041.0359.2748)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, no tocante à alegação de violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º; pela incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022; no que tange a Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Comple

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote