(DOC. VP 230.4041.0443.5483)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Seletividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. CPC/2015, art. 278. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Prova do direito alegado. Julgamento extra petita. Reversão. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente abordou todas as questões suscitadas, em especial as alegações de violação do contraditório e da ampla defesa, de julgamento extra petita, de inexistência de prova correspondente à extensão do pedido e de inaplicabilidade de entendimento firmado em incidente de inconstitucionalidade à hipótese dos autos. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão

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