(DOC. VP 230.4041.0455.2612)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Inocorrência.

1 - Não houve bis in idem na aplicação da pena imposta ao paciente, uma vez que fatos distintos justificaram a exasperação da pena-base, de um lado, e a aplicação da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «g», de outro. 2 - Agravo Regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote