(DOC. VP 230.4041.0487.6932)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Juros de mora. Taxa Selic. Reforma. Agravo interno provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que, « após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária» (AgInt no AREsp. 1.199.672/PR/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). 2 - Agravo interno a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote