(DOC. VP 230.4041.0527.9640)

STJ. Tributário. Processual civil. Tema decidido pela sistemática do recurso repetitivo (tema 578/STJ). Devolução do feito ao tribunal a quo. Juízo de conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da Primeira Seção.

1 - Em se tratando de recurso especial que versa sobre tema decidido em sede de recurso repetitivo, o STJ vem determinando o retorno dos processos aos Tribunais de origem para a realização de juízo de adequação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041). 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento do feito e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação

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