(DOC. VP 230.4041.0553.6281)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 150, caput, c/c CP, art. 61, II, «a» e «f». Aplicadas as disposições da Lei 11.340/2006. Alegada inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia que narra satisfatoriamente o fato criminoso. Elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta. Negativa da ocorrência dos fatos. Exame fático probatório inviável na presente sede. Agravo regimental improvido.

1 - A existência de elementos probatórios que indicam de forma suficiente a tipicidade da conduta praticada pelo paciente afasta a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. 2 - Em tais hipóteses, inviável concluir pela ausência de justa causa para a persecução penal, pois para se negar a ocorrência do fato delituoso, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3 - Agravo regimental impro

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