(DOC. VP 230.4041.0583.2938)

STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de similitude fática. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação rescisória que objetiva desconstituir decisão que se fundamentou em dispositivo legal julgado inconstitucional. 2 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de similitude fática. 3 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa d

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