Carregando…

(DOC. VP 230.4041.0636.0568)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, as associações instituídas na forma do CDC, art. 82, IV estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote