(DOC. VP 230.4041.0667.4162)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos tributários, declarou a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da sócia-administradora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no

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