(DOC. VP 230.4041.0718.2248)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 478, I, e CPP, art. 479. Fundamento suficiente para a manutenção do julgado não atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A falta de impugnação de um dos fundamentos, suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, importa em violação do princípio da dialeticidade e enseja a incidência da Súmula 283/STF, por analogia 1.1. No caso, o fundamento relativo à vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito as crianças e adolescentes não foi objeto de argumentação pela parte no recurso especial. 2 - Agravo regimental desprovido.

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