(DOC. VP 230.4041.0722.4506)

STJ. Processual civil. Agravo em agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Preclusão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor do débito exequendo atualizado, com base no CPC/1973, art. 601. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote