(DOC. VP 230.4041.0751.4210)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação das astreintes, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 3 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4 - Agravo in

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