(DOC. VP 230.4041.0842.6145)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proventos. Incorporação de cargo. Descumprimento. Procedência parcial do pedido. Multa diária. Incidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando o pagamento dos proventos do autor com a incorporação do cargo de Chefe de setor. II - No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida tão somente para determinar a retificação da planilha de débito, para que passe a constar a incidência da multa diária no período de 14/4/2011 a 29/4/2019. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A ju

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