(DOC. VP 230.4041.0844.5749)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 211/STJ. Cumprimento espontâneo. Seguro- garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem p�

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